Perguntas frequentes sobre Microempreendedor Individual-MEI

. O que é um microempreendedor individual MEI?

Um Microempreendedor Individual MEI é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios.

O MEI é destinado a trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano e não têm participação em outra empresa como sócio ou titular. Essa modalidade oferece um CNPJ, simplificação tributária e acesso a benefícios previdenciários.

2. Quais são os benefícios de se tornar um MEI?

Os benefícios incluem: obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a linhas de crédito com condições especiais, cobertura previdenciária como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, simplificação no pagamento de tributos e formalização do negócio, o que aumenta a credibilidade junto a fornecedores e clientes.

3. Como faço para me registrar como MEI?

Para se registrar, acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). Tenha em mãos documentos como CPF, RG, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda. Preencha o cadastro online e, após a conclusão, seu CNPJ será gerado imediatamente.

4. Quais atividades podem ser registradas como MEI?

Há uma lista específica de atividades permitidas para o MEI, disponível no Portal do Empreendedor. As atividades incluem comércio, indústria e serviços, abrangendo profissões como cabeleireiro, eletricista, pintor, costureira, vendedor ambulante, entre outras.

5. Quanto custa para ser MEI?

O custo mensal é fixo e varia conforme a atividade exercida. Em 2024, os valores são: R$ 65,10 para INSS, R$ 1,00 para ICMS comércio e indústria e R$ 5,00 para ISS prestação de serviços. Esses valores são pagos via Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS.

6. Quais são as obrigações do MEI?

O MEI deve cumprir algumas obrigações, como pagar mensalmente o DAS, emitir nota fiscal quando necessário, fazer a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de cada ano, e manter um controle financeiro do negócio.

7. Posso contratar empregados como MEI?

Sim, o MEI pode contratar até um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O MEI é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários desse funcionário.

8. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se o faturamento anual exceder R$ 81.000,00 mas não ultrapassar R$ 97.200,00, o MEI paga uma multa e é desenquadrado para microempresa ME. Se ultrapassar R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.

9. Como faço para emitir nota fiscal como MEI?

A emissão de nota fiscal pode ser feita eletronicamente ou manualmente, dependendo das regras do município ou estado. Para emitir nota fiscal eletrônica, é necessário solicitar a autorização de uso junto à Secretaria da Fazenda do estado ou município.

10. Quais são os impostos pagos pelo MEI?

Os impostos pagos pelo MEI são fixos e mensais, englobando o INSS, ISS para prestadores de serviços e ICMS para comerciantes e industriais. Esses tributos são pagos através do DAS, disponível no Portal do Empreendedor.

11. É possível cancelar o MEI? Como fazer isso?

Sim, o MEI pode ser cancelado a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor. Após o cancelamento, é necessário fazer a Declaração Anual de Extinção do MEI e quitar todas as pendências de impostos.

12. Qual a diferença entre MEI e autônomo informal?

O MEI é formalizado e possui CNPJ, podendo emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito especiais. O autônomo informal não possui essas vantagens e não contribui para a previdência social de forma regular.

13. Como funciona a aposentadoria para o MEI?

O MEI tem direito à aposentadoria por idade 60 anos para mulheres e 65 anos para homens após 180 meses de contribuição. A aposentadoria por invalidez e outros benefícios também estão disponíveis conforme as contribuições feitas através do DAS.

14. Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

Para abrir um MEI, você precisa de CPF, RG, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, e comprovante de endereço. O cadastro é feito online, pelo Portal do Empreendedor.

15. O que é a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI, que deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Nessa declaração, o MEI informa o total de receitas brutas obtidas no ano anterior, discriminando entre comércio/indústria e prestação de serviços